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23 de Abril de 2017

Compras pela Internet

Você sabe quais são os seus direitos no comércio virtual?

Levy Sales, Advogado
Publicado por Levy Sales
há 3 anos

Na era da tecnologia em que vivemos, a participação da internet nas relações sociais é cada vez mais intensa, e o mercado não poderia ficar de fora desse fenômeno.

Mas você como consumidor virtual, já sabe quais os seus direitos no comércio eletrônico? Veja abaixo algumas situações comuns no e-commerce e quais as soluções jurídicas para elas.

1) Comprei um produto/serviço pelo site e não gostei dele, ou por outra razão quero devolvê-lo. É possível?

O artigo 49 do CDC estabelece: Sempre que a compra de produto ou serviço ocorrer pela internet, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou serviço (direito de arrependimento). Dentro desse prazo, a desistência não precisa de qualquer motivo, bastando que o consumidor informe ao fornecedor o seu desejo. Feito isso, os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos, de imediato, ao consumidor. Atenção: O fornecedor não poderá exigir que a embalagem do produto não tenha sido violada como condição para acatar o pedido de desistência. De igual modo, o pagamento de frete para a devolução do produto não pode ser exigido ao consumidor. Tanto o frete da entrega como o da devolução são de responsabilidade do fornecedor, no caso de desistência (art. 49, parágrafo único do CDC).

2) Comprei um produto e, após o prazo prometido pelo fornecedor, ele ainda não chegou. Quais minhas opções?

O CDC estabelece que o consumidor pode escolher uma das seguintes alternativas:

I) insistir no cumprimento da obrigação pela empresa;

II) aceitar outro produto ou serviço equivalente, no caso de a demora se dever à falta do produto no estoque, por exemplo, ou;

III) cancelar a compra, com direito à restituição de quantia eventualmente paga mais perdas e danos. Se o produto chegar após o prazo prometido, deverão ser analisados o tamanho do prejuízo gerado pela demora.

Por exemplo: você comprou um produto pelo site da loja X para presentear um amigo no natal e, desrespeitando-se o prazo da entrega de 3 dias úteis, o produto só lhe é entregue um mês depois e, pior, após o natal. Durante todo aquele período, você entrou em contato várias vezes com a empresa para resolver o problema, perdendo tempo e paciência. Evidentemente, o prejuízo gerado pela demora da entrega é irreparável, de modo que se poderia buscar a reparação pelo dano moral junto à justiça comum, eventualmente em causa própria ou com a ajuda de um advogado.

3) Comprei um produto e ele não chegou. E agora?

Além das opções vistas no ponto 2, nesse caso, se você estiver pagando pelo produto, procure imediatamente a empresa para que ela suspenda a cobrança até a entrega daquele.

Na recusa ou displicência por parte dessa, você pode solicitar à administradora do cartão o cancelamento da cobrança e o estorno dos valores pagos. Não obtendo êxito com nenhuma daquelas, procure um advogado ou a defensoria pública para buscar, em juízo, a suspensão da cobrança/devolução dos valores, assim como a reparação pelos danos morais existentes na espécie.

4) O produto que eu comprei veio com defeito. O que eu posso fazer?

Para reclamar de vícios junto ao fornecedor, você dispõe de 30 dias em relação a produtos não duráveis (alimentos, flores etc.) e de 90 dias no caso de produtos duráveis (celulares, roupas, eletrodomésticos, dentre outros). Notificado o site de compra, ou o vendedor online, da ocorrência do vício, ele deverá sanar o vício no prazo máximo de 30 dias. Não sendo sanado o defeito, você poderá escolher uma das seguintes opções:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;

II - a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou;

III - o abatimento proporcional do preço. No caso de o reparo do vício comprometer as características do produto ou diminuir-lhe o valor, não haverá o prazo de 30 dias para o fornecedor corrigir o vício, e qualquer uma das três opções acima mencionadas poderá ser imediatamente acionada, à escolha do consumidor.

Por exemplo: se você comprou uma TV LED e, durante o transporte, um suporte dela rachou ao meio a tela, você poderá exigir a imediata substituição por uma nova, uma vez que, mesmo reparada, essa TV jamais possuirá o mesmo valor de uma original.

Por fim, informa-se o seguinte link, disponibilizado pelo PROCON de São Paulo, que lista uma série de sites de compra que devem ser evitados em virtude de reiteradas reclamações por parte de consumidores.http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_sitenaorecomendados.pdf

Boas compras!


Esse artigo foi publicado originalmente no site do autor: http://www.levysales.adv.br/artigos/compras-pela-internet

Autor: Levy Sales

Advogado, OAB-CE n. 29.326

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Levy Sales, Advogado
Advogado
www.levysales.adv.br | Bacharel de Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 2013.2). Trabalhou no TJ-CE (2012 - 2013), na Assistência Jurídica Regional do Ceará do Banco do Brasil (2011 - 2012) e na PGM de Fortaleza (2011). Membro do Conselho Consultivo OAB Jovem da OAB-CE (2015) e conselheiro suplente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Fortaleza-CE (2015-16). Escritório jurídico de regime full-service, localizado em Fortaleza-CE.
Disponível em: http://levysales.jusbrasil.com.br/artigos/115519963/compras-pela-internet

10 Comentários

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Muito interessante e bem explicado nossos direitos referente a compras na internet nesse tópico , eu fui lesado por uma empresa de comércio eletrônico , e de acordo com o que está descrito, devo ir até a defensoria pública ou um advogado para ressarcimentos do valor pago de um produto que não chegou e que a empresa não me responde mais, nem o site deles funciona, e junto comigo , dezenas se não até centenas de consumidores também estão tendo problemas com essa empresa .

Obrigado ao pessoal do JusBrasil, e procuro não perder um programa na rádio. Muito bom mesmo. continuar lendo

Ultimamente não esta mais compensando comprar produtos pela internet, pois só o stress que agente passa aguardando a entrega dos Correios, fica bem mais tranquilo comprar em loja física e logo ter o produto em mãos, pois a diferença de preço está sendo o mínimo, os Correios fazem propaganda na TV más não estão garantindo o prometido. Tive caso de meu produto constar como não localizado no fluxo postal e quando reclamei me informaram que a reclamação teria que ser com o remetente, reclamei ao remetente e não obtive resposta, depois foi o jeito colocar no ReclameAqui, coloquei e logo logo o objeto apareceu.
Isto é um absurdo, agente paga e muito bem pago, depois vem o presidente dos Correios, falando no programa Buzines da TV Bandeirantes; Que os Correios faturou um recorde de 16.6 bilhões em 2013 e que está investindo em melhorias, quais são as melhorias? Porque os serviços dos correios estão péssimos, por exemplo: Má remuneração do servidores, se não for; Porque entraram em greve recentemente? Quadro de funcionários reduzidos com referencia ao grande contingente de encomendas e serviços, tanto é que em minha cidade Itapetinga - Bahia, os Correios não abrem mais aos sábados, e a informação que tive é que; Estão em contenção de despesas... ...Com 16.6 Bi de faturamento e contendo despesas... rsrsrsrs, kkkkkkkkk, só rindo para não chorar. continuar lendo